Prefeitura Municipal Lunardelli

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	03/05/2023 14:09:55	PORTARIA N.°171/2023 - Dispõe sobre contratação por prazo determinado e dá outras providências - EDIMARA APARECIDA MEDEIROS RIBEIRO	PORTARIAS
	03/05/2023 09:38:08	2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 197/2022 - TOMADA DE PREÇO Nº 15/2022 - C. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - AUMENTO DA META FÍSICA	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.