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	03/01/2025 10:49:16	PORTARIA 02/2025 - "Dispõe sobre Nomeação de Servidor Público do Município de Lunardelli/PR e dá outras providências" BRUNO PONVEQUI DE OLIVEIRA	PORTARIAS
	03/01/2025 10:48:04	PORTARIA 01/2025 - "Dispõe sobre Nomeação de Servidor Público do Município de Lunardelli/PR e dá outras providências" - ALEXANDRO BLAUDT	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.