Horário de atendimento Presencial: 08h00 às 11h30 – 13h00 às 17h00 (Segunda a Sexta-feira).
Endereço: Avenida Dom Pedro II, 195
Tem como atribuições:
A atuação da ouvidoria atende, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parágrafo 3º da Constituição que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, a instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os usuários dos serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população.
Assim, a ouvidoria possibilita aos cidadãos o direito de participar na administração pública direta e indireta, estabelecido no § 3º do art.37 da Constituição, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo; apresentação de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou de denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.
O objetivo geral da Ouvidoria é a criação de mais um canal condutor das opiniões, sugestões, reclamações e problemas da sociedade, que visa garantir os direitos dos cidadãos, concretizando, dessa forma, o princípio da eficiência, os princípios da ética e da transparência nas relações com a sociedade.
São atribuições da Ouvidoria e SIC.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.